ESTATUTO SOCIAL DO ¬ďCEPE ¬Ė CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS¬Ē



CAP√ćTULO I

DA NATUREZA E DURAÇÃO

Artigo 1o - O ¬ďCEPE. ¬Ė CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS¬Ē √© pessoa jur√≠dica de direito privado, fundada em quatro de Agosto do ano de dois mil e dois , com autonomia financeira e administrativa, sem fins lucrativos ou vincula√ß√£o religiosa, com sede e foro na cidade de Joinville √† Rua Adolfo Ribeiro Padilha, n¬į 144 - Aventureiro, CEP 89226-200 - Joinville - SC.

Artigo 2o - A natureza do CEPE comportará sua eventual transformação em fundação, não podendo, neste caso, ser alterados, nem suprimidos os seus objetivos primordiais.

Artigo 3o ¬Ė O prazo de dura√ß√£o do CEPE √© indeterminado.

Par√°grafo √ļnico: No caso de extin√ß√£o, ap√≥s decis√£o de dois ter√ßos (2/3) da totalidade dos membros da Assembl√©ia Geral dos S√≥cios, ou nos casos previstos em lei, o patrim√īnio do ¬ďCEPE ¬Ė CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS¬Ē passar√° √† outra entidade similar, cuja escolha ficar√° a crit√©rio da Assembl√©ia Geral.

Artigo 4o - O CEPE ¬Ė CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS reger-se-√° pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas aplic√°veis em organismos cong√™neres.

CAP√ćTULO II

DAS FINALIDADES


Artigo 5o - O CEPE tem por finalidade promover a integração do deficiente, na sociedade e desenvolver os aspectos bio-psico-social das pessoas portadoras de deficiência e/ou sensorial, ou aqueles que queiram contribuir para aprimoramento dos trabalhos ali empreendidos:
a) Promover, desenvolver, planejar, administrar e ministrar cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional para o deficiente, entidades e profissionais que com eles atuem.
b) Promover e realizar cursos, semin√°rios, ciclos de debates ou palestras feiras, exposi√ß√Ķes e eventos em geral, com a finalidade de expor as atividades do CEPE e angariar recursos e apoio a sua causa no Brasil e no exterior.
c) Promover, edição, publicação e divulgação de livros, vídeos, filmes, revistas e artigos pertinentes aos objetivos do CEPE.
d) Instituir bolsas de estudo, est√°gios e auxilio, material ou financeiro, aos deficientes, ou a profissionais que com estes atuem.
e) Criar parceiros com Centros Esportivos visando a formação profissional dos deficientes e de profissionais que com estes atuem, nas diversas modalidades paraolímpicas, em todo território Nacional.
f) Criar centros de atendimento médico, psicológico e social para o deficiente com departamento de fabricação, manutenção e reparo de equipamentos ortopédicos em geral.
g) Promover o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência através do esporte.
h) Agir, administrativamente ou judicialmente em defesa dos interesses dos associados e todo aquele portador de deficiência física e sensorial.

Par√°grafo √ļnico: Para a realiza√ß√£o de seus objetivos o CEPE, a crit√©rio de sua diretoria, poder√° firmar conv√™nios, interc√Ęmbios e promover iniciativas conjuntas com entidades governamentais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, podendo receber recursos de qualquer natureza e repassa-los a entidades cong√™nere.

CAP√ćTULO III

DO PATRIM√ĒNIO E DOS RENDIMENTOS


Artigo 6o - O patrim√īnio do CEPE √© constitu√≠do de:
a) Doa√ß√Ķes, legados, aux√≠lios, subven√ß√Ķes, contribui√ß√Ķes, aquisi√ß√Ķes, advinda de quaisquer pessoas ou fontes.
b) Resultados líquidos provenientes de suas atividades estatutárias.
c) Constituem ainda rendimentos extraordin√°rios as subven√ß√Ķes do Poder P√ļblico, bem como os recursos provenientes das atividades relacionadas, direta ou indiretamente, √†s finalidades estatu√°rias.

Par√°grafo √ļnico: O patrim√īnio, e seus resultados financeiros, em nenhum caso, poder√£o ter aplica√ß√£o diversa da estabelecida aplica√ß√£o que n√£o visem a consecu√ß√£o dos objetivos do CEPE estatu√≠dos no artigo 5o Retro.

DOS S√ďCIOS

Artigo 7o - São três as categorias de sócios:
a) FUNDADORES: os que assinam a ata de fundação do CEPE.
b) COLABORADORES: são considerados colaboradores os associados inscritos após a data de aprovação deste estatuto e/ou pesquisadores e interessados na área de capacitação de pessoas portadoras de deficiência.
c) BENEM√ČRITOS: as entidades ou cidad√£os que prestarem relevantes servi√ßos ao CEPE e que, a crit√©rio da diretoria, recebam tal t√≠tulo por seu not√°vel saber cient√≠fico ou por terem prestado relevantes servi√ßos √† quest√£o dos deficientes.

Parágrafo 1o - A admissão de sócios colaboradores será proposta por dois sócios, Fundadores e/ou Colaboradores e submetida à Diretoria que poderá rejeitá-la, sem que esteja obrigada declinar os motivos da recusa.

Parágrafo 2o - A concessão do título de sócio benemérito será proposta por cinco sócios, Fundadores e/ou Colaboradores e submetida à Diretoria que poderá rejeitá-la, sem que esteja obrigada declinar os motivos da recusa.

Parágrafo 3o - A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação antes de decorrido um ano da rejeição.

Parágrafo 4o - Assegurado o direito de defesa, a Diretoria do CEPE, por maioria absoluta de seus membros, poderá decidir pela exclusão de qualquer associado, sendo que tal decisão deverá ser referendada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim.

Parágrafo 5o - Se constitui direito exclusivo dos sócios fundadores e colaboradores:
a) Votar e ser votado para cargos eletivos do CEPE
b) Compor e votar nas Assembléias Gerais.
c) Propor a admissão de sócios e a concessão de títulos de sócios beneméritos.

Artigo 8o - Os s√≥cios n√£o respondem, sequer subsidiariamente, obriga√ß√Ķes e deveres assumidos pelo CEPE.

CAP√ćTULO IV

√ďRG√ÉOS ESTATUT√ĀRIOS


Artigo 9o - São responsáveis pela organização, atividades e administração do CEPE:
a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria Executiva;
c) O Conselho Fiscal.

A) DA ASSEMBL√ČIA GERAL

Artigo 10o - A Assembléia Geral de Sócios é o colegiado supremo, à qual compete: fixar as diretrizes gerais para a prossecução das finalidades do CEPE, tomar as contas anuais e decidir sobre a transformação ou extinção do CEPE.

Parágrafo Único: Comporão a Assembléia Geral com direito a voto, os sócios fundadores e colaboradores, regularmente inscritos no quadro social.

Artigo 11O - A Assembléia Geral dos Sócios reunida uma vez por ano, no final do período letivo, será convocada por edital, presidida pelo Presidente do CEPE, substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único: A Assembléia Geral dos Sócios pode ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas. A Assembléia Extraordinária para modificação do Estatuto deve ser convocada especificamente para este fim.

B) DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 12o - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CEPE, cabendo-lhe fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pela Assembléia Geral dos Sócios, não sendo permitida remuneração de qualquer espécie para a função.

A diretoria executiva ser√° composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente:
c) Secret√°rio;
d) Tesoureiro;
e) Vice-Tesoureiro;
f) Diretor de patrim√īnio.

Artigo 13o - A Diretoria Executiva terá mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzida indefinidamente.

Par√°grafo √önico - Vencido o prazo de seu mandato permanecer√° esta em suas fun√ß√Ķes at√© nova elei√ß√£o.

Artigo 14o - A eleição da Diretoria Executiva será realizada mediante proposta de chapas, onde os candidatos deverão fazer parte do quadro de associados do CEPE comprovadamente por 5 (cinco) anos.

Par√°grafo √önico: O processo de elei√ß√£o da Diretoria Executiva ser√° normatizado 90 (noventa) dias antes da data prevista para as elei√ß√Ķes, atrav√©s da competente publica√ß√£o de edital, afixado na sede do CEPE.

Artigo 15o - A Diretoria Executiva ou qualquer de seus membros poderá ser destituída, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim.

Par√°grafo √önico: Em caso de destitui√ß√£o de algum membro da Diretoria Executiva, os remanescentes assumir√£o as fun√ß√Ķes do destitu√≠do, at√© o t√©rmino do mandato.

Artigo 16o - Compete à Diretoria Executiva:
a) Administrar os bens e serviços do CEPE
b) Cumprir e fazer cumprir as disposi√ß√Ķes estatut√°rias e regulamentares e as delibera√ß√Ķes emanadas dos √≥rg√£os competentes do CEPE.
c) Decidir sobre admissão de novos sócios e concessão de título de sócio benemérito.
d) Decidir sobre exclusão de sócio.
e) Desenvolver interc√Ęmbio com cientistas, pesquisadores e entidades nacionais ou estrangeiras, no interesse do CEPE.
f) Adquirir material científico, doutrinário e afins para estudo e pesquisa.
g) Resolver os casos omissos, que deverão ser referendados pela primeira Assembléia Geral que se realizar.
h) Deliberar sobre financiamento de bolsas de estudo, no país ou no exterior, de qualquer sócio.
i) Promover a publicação de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse científico e cultural, fixando-lhes o preço de venda.
j) Aprovar tabelas de preços de prestados pelo CEPE.
k) Promover a realiza√ß√£o de debates, confer√™ncias, reuni√Ķes, cursos, congressos e outras atividades afins.
l) Contratação de profissionais e/ou empresas de terceirização.
m) Submeter ao exame do Conselho Fiscal, o relatório anual da Diretoria, o balanço e prestação de contas, até o dia 10 de março de cada ano.

Par√°grafo √ļnico: A diretoria reunir-se mensalmente ou quando convocada, decidindo o Presidente em caso de empate.